Decreto
[20 June 1859]

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS COMMERClO E INDUSTRIA

DIRECÇÃO GERAL DO COMMERCIO E INDUSTRIA

Repartíção Central

Devendo, segundo o disposto no Decreto com força de Lei de treze de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e dois, estar em pleno vigor, dez annos depois da publicação do mesmo Decreto, o novo systema de pesos e medidas, por elle mandado adoptar, incumbindo para isso ao Governo fixar successivamente as épocas em que será obrigatorío o uso dos pesos e medidas do systema metrico, assim nas diversas repartições do Estado, como entre partiçulares;

Considerando que o Governo se acha auctorisado, pelo paragrapho segundo, do artigo quarto, do citado Decreto, a fazer executar parcialmente o novo systema, começando pela unidade, cuja adopção offerece menos difficuldade, que é indubitavelmente a linear.

Considerando que a condição expressa no paragrapho primeiro, do mesmo artigo, se acha satisfeita, por quanto já foram depositados na Camara Municipal de Lisboa os padrões e tabellas respectivas, havendo-se ordenado igual serviço nos outros districtos administrativos, para que, até ao fim de Julho proximo, todos os concelhos do reino possuam os padrões e tabellas correspondentes.

Considerando, finalmenté, o estado de adiantamento em que se acham os trabalhos preliminares para a plena execução daquella Lei, e a importancia de dotar, quanto antes, o paiz com uma das reformas mais essenciaes ao seu progressivo melhoramento, Hei por bem Decretar o seguinte:

Artigo 1.° Desde o primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sessenta fica em vigor para Lisboa, e, desde o primeiro de Março para as outras povoações do reino e ilhas, o novo systema de medidas, decretado em treze de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e dois, mas sómente por em quanto para o uso da medida linear.

Art. 2.° Desde a referida época ficam abolidas, e serão consideradas illegaes, as varas, os covados, e quaesquer outras medidas lineares, que todas serão substituidas pelo metro, seus multiplos e divisores, dos quaes sómente será licito usar.

Art. 3.° A fabricacão, introduccão ou venda das antigas medidas lineares será punida com a mulcta de dez a cem mil réís, e de dez a cincoenta dias de prisão, conforme a gravidade das circumstancias. O uso das reféridas medidas será punido com mulcta de dois a vinte mil réis, e tres a quinze dias de prisão. Em ambos os casos serão apprendidas as medidas illegaes.

Art. 4.° Em todos os contractos e actos publicos, celebrados depois da época fixada no artigo primeiro, será designada a correspondencia entre as novas medidas lineares e as antigas.

Art. 5.° Todo o Tabellião, ou Official publico, que lavrar escriptura em contravenção ao disposto no artigo antecedente, incorrerá pela primeira vez, na mulcta de cincoenta a cem mil réis, e pela segunda no dobro e mais no perdimento do officio que servir.

Art. 6.° Nenhum papel ou documento, seja qual fôr a sua natureza, relativo a transacções posteriores a época marcada no artigo primeiro, poderá ser produzido, ou fazer prova em juizo, se as medidas lineares n’elle designadas não forem as estabelecidas no artigo segundo d’este Decreto, ou a ellas se não referirem.

Art. 7.° O documento ou papel a que faltarem estes requisitos póde ser revalidado, uma vez que, a reducção das medidas illegaes, depois de feita, ou mandada fazer, pelo apresentante, seja legalisada na Administração do respectivo concelho, mediante o pagamente, na Recebedoria do mesmo concelho, de cinco mil réis por cada documento.

Art. 8.° Tanto as penas pecuniarias como as de prisão, comminadas pelo presente Decreto, serão julgadas correcionalmente.

Os Ministros e Secretarios de Estado de todas as Repartições o tenham assim entendido e façam executar.

Paço em vinte de Junho de mil oitocentos e cincoenta e nove.
— Rei.
— Duque da Terceira
— Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello
— João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
— José Maria do Casal Ribeiro
— Adriano Mauricio Guilherme Ferreri
— Antonio de Sera Pimentel.

Translation

Since, according to the provisions of the decree with force of law of 13 December 1852, the new system of weights and measures is to be in full force ten years after publication of the decree, and the Government is charged with setting successive times when the use of weights and measures of the metric system will be obligatory in the various departments of the state, as well as between private individuals;

Whereas the Government is authorized by section 2 of the fourth article of the referenced decree to enforce the new system piecemeal, starting with the unit whose adoption offers the least difficulty, which is undoubtedly the linear measure.

Whereas the condition expressed in section one of the same article is found to be satisfied, for already standards and respective tables have been deposited in the Camara Municipal of Lisbon, and the same service ordered for other administrative districts, so that by the end of next July, all councils of the kingdom will possess the standards and corresponding tables.

Whereas, finally, the progress in the work preliminary to the full implementation of that law, and the importance of establishing in the country, as soon as possible, a reform most essential to its progressive improvement, I have for the common good decreed the following:

Article 1. From 1 January 1860 the new system of measures, enacted on 13 December 1852, is in effect for Lisbon and, from 1 March for the other towns and islands of the kingdom, but for the time being only in regard to the use of linear measures.

Article 2. From that time varas, covados, and any other linear measurements are abolished, and will be considered illegal, all to be replaced by the meter and its multiples and subdivisions, which will be the only units permitted to be used.

Article 3. The manufacture, distribution or sale of the old linear measures will be punished by a fine of 10,000 to 100,000 reis, and ten to fifty days in prison, according to the severity of circumstances. The use of these measures is punishable with a fine of 2,000 to 20,000 reis, and three to fifteen days in jail. In both cases the illegal measures are to be seized.

Article 4. In all public acts and contracts concluded after the time fixed in the first article, an equivalence between the new and the old linear measures shall be designated.

Article 5. All notaries or public officials who draw up documents contrary to the provisions of the preceding article shall incur for the first offense a fine of 50,000 to 100,000 reis, and for the second offense the fine is doubled and the office they hold is forfeited.

Article 6. No paper or document, whatever its nature, relating to transactions after the date specified in article 1 can be produced as evidence in court, if linear measurements are not designated according to article 2 of this decree, or if not refer to them.

Article 7. A document or paper that lacks these requirements can be revalidated, once the conversion of the illegal measures has been made or ordered by the petitioner, and legalized in the administration of the respective council, upon payment to the collector of the same council of 5000 reis for each document.

Article 8. The pecuniary penalties and imprisonment provided for in this decree shall be correctly decided by a court of justice.

The government’s Ministers and Secretaries from all departments have understood the matter thus and will act to carry it out.

At the Palace, on 20 June 1859.
— The King.
— Duque da Terceira
— Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello
— João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
— José Maria do Casal Ribeiro
— Adriano Mauricio Guilherme Ferreri
— Antonio de Sera Pimentel.

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